1.  No tocante à descentralização administrativa, faça um comentário sobre
concessão, permissão, autorização, apontando as diferenças, com base na lei
8987/95 e na lei da Anatel. Qual o papel das agências reguladoras em relação
aos serviços públicos descentralizados?

2.   Qual a significado da expressão "limitações constitucionais ao poder de
tributar"?
Discorra sobre o fato gerador, base de cálculo, anterioridade, a noventena
do ICMS.