QUESTÕES 22/06/2005

1) Quais as modalidades de Processo Administrativo Tributário?

2) A decisão administrativa pode ter efeito vinculante para administração repercutindo em casos semelhantes?

3) Em andamento o processo administrativo tributário tem o contribuinte legitimado poder para ingressar em Juízo e discutir os mesmos fatos que estão sendo apreciados na administração?

4) Quando a decisão administrativa pode ser questionada em Juízo?

5) No âmbito da Ação Civil Pública, quais são os legitimados ativos, passivos e intervenientes necessários?

6) Quais os objetivos da Ação Civil Pública? Coincidem com os objetivos da Ação Popular?

7) Explicar o chamado “fundo” gerido por conselho Federal ou Estadual.

8) Na ação de Improbidade Administrativa são três os atos classificados como de improbidade administrativas. Apenas em relação a um ato a lei faz menção da prova da culpa ou do dolo. Para os demais atos não existem tal obrigatoriedade?

9) Quais os objetos de improbidade administrativa?