QUETÕES 09/06/2005

1) Discorra sobre a Natureza Jurídica, legitimidade, ato de autoridade e objeto do Mandado de Segurança.

2) Explicar quais os efeitos da liminar e da sentença concessivas da ordem no âmbito de matéria tributaria.

3) Discorra sobe a coisa julgada, execução no âmbito da ação mandamental.

4) Qual a diferença entre Mandado de Segurança Preventivo e Mandado de Segurança contra Lei em tese ?

5) As sumulas 269 e 271 (do STF) vedam a utilização do Mandado de Segurança como substituto de Ação de Cobrança e sem repercussão para os fatos patrimoniais ocorridos antes da impretração. Como advogado de uma sociedade empresária, contribuinte do ISS, que sofreu fiscalização da fazenda estadual, e foi lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) pelo não pagamento do ICMS, seria possível a impetração de Mandado de Segurança para afastar a autuação e cobrança do tributo indevido, pois sua cliente só vende mercadorias quando da prestação de serviços personalizados; Ex.: Empresa de Brinde.

6) A vedação da compensação Tributária mediante liminar em Mandado de Segurança é constitucional ? Explica.

7) Explicar as diferenças entre liminar em Mandado de Segurança, Liminar em Ação Cautelar e Antecipação dos Efeitos da Tutela em matéria Administrativa e Tributária.