QUESTIONÁRIO DE 12.05.2005

1 – Tendo em vista o disposto no §2º, artigo 9º, da Lei Complementar nº 101/2000 é possível afirmar que as obrigações constitucionais e legais do ente têm alcance abrangente ou não? Explicar.

Resposta:

2 – A limitação prevista nos artigos 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000, é constitucional?

Não , princípio federalismo, artigo 18§ 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal

3 – A terceirização na contratação de pessoal pode ultrapassar as restrições previstas no artigo 18, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Lei 8666/93- senão haverá fraude ao concurso público

4 – Quais foram as mudanças introduzidas pela Lei Complementar nº 101/2000, artigos 11/15 em relação ao procedimento licitatório?

Resposta:

5 – As sanções impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal: retenção e a expropriação inconstitucional das receitas de impostos arrecadados pelo ente federado; suspensão das transferências voluntárias de recursos da União; proibição de contratação de operações de crédito e proibição de obtenção de garantia de outro ente federado ofende o princípio da Federação?

Caput abrangente regra- §2º ressalva- inócuo.

6 – Quais os objetivos, em linhas gerais, da Lei de Responsabilidade Fiscal?

Resposta:

7 – Diante da nossa realidade econômica, histórica e cultural, a Lei de Responsabilidade Fiscal é de fato um mecanismo para equilibrar as despesas e receitas dos entes estatais e propiciar a transparência nas contas públicas?

Resposta