Questões de Direito Empresarial Público

31/03/2005

1) Explicar a exceção do contrato não cumprido diante do princípio da continuidade do serviço público. Elencar outras hipóteses nas quais a administração pública pode lançar mão para fazer valer referido principio, quando o serviço publico foi objeto de delegação.

Essa hipótese poderá ser levantada quando uma das partes que figuram no contrato deixa de cumprir a parte que lhe cabe na obrigação.

Tal princípio, deve ser observado com cautela, pois, no caso da Administração Pública deixando de cumprir a sua parte na obrigação, deve a parte prejudicada dar continuidade nos serviços, pois os mesmos interessam a coletividade.

Isso ocorre, pois diante do princípio da continuidade os serviços públicos não podem parar, porém, a parte prejudicada pelo inadimplemento deve se valer das vias legais, pois somente através desta ordem judicial é que se deixa de prestar os serviços pela qual foi contratada.

O artigo 78, inciso XV da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), deixa claro o prazo máximo que a contratada deverá aguardar antes de pleitear a rescisão do contrato estabelecido junto a Administração Pública.

Não podemos esquecer, que há a possibilidade da Adm. Pública assumir a obra, no caso de inadimplemento ou paralisação indevida, tendo em vista a supremacia do interesse público.

Isso ocorre, pois a coletividade não poderá ser prejudicada, devendo a Administração Pública assumir com seu poder de império. Tal possibilidade também é conhecida como encampação.

2) O que se entende por serviço público, segundo a doutrina atual e quais os elementos capazes de auxiliar na conceituação.

O conceito de serviço publico sofre alterações de acordo com a evolução social, ou seja, conjugando o binômio tempo e lugar podemos obter em determinada época o conceito aqui debatido. São, resumidamente, os serviços a serem prestados pelo Estado visando uma necessidade coletiva de determinada época.

Assim, é a própria lei que estabelece quais são os serviços públicos. Entretanto, temos alguns critérios capazes de nos auxiliar na conceituação, quais sejam: critério material (são as atividades do Estado para atender a coletividade) , critério subjetivo (aspectos do próprio Estado e seus delegados) e critério formal (aspectos de direito publico e de direito privado)

3) Discorrer sobre a atuação do estado na economia tendo como base os chamados direitos de 1ª, 2ª, 3ª e 4ª gerações.

4) A atualidade econômica desenvolvida pelo estado está sujeita a um princípio específico diante das limitações do art. 173 da Constituição Federal. Discorrer sobre este princípio.

5) Como pode ocorrer a chamada privatização ou desmonopolização das atividades econômicas pelo estado.

6) Qual a importância do CADE e de outras entidades e órgãos da administração pública como forma de controle da iniciativa econômica.

CADE, bem como a Secretaria de Direito Econômico, Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários, Procon, entre outros órgãos atuam diretamente na fiscalização e na repreensão de atos exercidos na atividade econômica numa tentativa de coibir atos que são contrários a livre iniciativa, a livre concorrência, a isonomia, abuso econômico e a defesa do consumidor.

A importância destes órgãos é manter o equilíbrio econômico e financeiro internamente e externamente garantindo os investimentos estrangeiros e a crescimento do poder aquisitivo, e impedindo a evasão de capitais.

7) Qual a diferença entre taxa, tarifa, bem como discorrer rapidamente sobre impostos, contribuição de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios.